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A discriminação Lícita e ilícita aos Deficientes
há 3 dias
Autores: Ayslan Quinteiro Torezani1Djan... ...ões5Wanderley Jose Sobrinho6 Resumo: A discriminação ao def... ...denamento jurídico brasileiro. 1 A introdução à discriminação A discriminação e o racismo sã... ...ligiosidade, deficiência, etc. De acordo com o livro “O direi... ...necessário, tema deste artigo. A discriminação ilícita é um a... ...ea profissional e educacional. Diante dessa pequena introduçã... ...res de necessidades especiais. Esse modo de discriminação líc... ...smo de inclusão social. Muitos tribunais e órgãos já determin... ...ento para linguagem de sinais. Este artigo traz um conteúdo m... ... o conhecimento para o leitor. 2 Licitude da discriminação O portador de qualquer deficiê... ...s mesmos do meio da sociedade. A constituição federal de 1988... ...beneficio superior aos demais. A discriminação por desigualda... ...o, para proteção do bem comum. Exemplo seria um cego pilotar ... ... possível situação pertinente. Essa necessidade tem objetivo ... ... função. Ambulâncias, viaturas policiais tem sinalizações esp... ... melhor qualidade na execução. A busca por tratamento diferen... ...uais segundo as desigualdades. 2.1Igualdade formal e material da discriminação licita A discriminação licita possui ... ...a realidade segundo as normas. A igualdade formal caracteriza... ...icada como igualdade material. 2.1.1Igualdade formal A lei 13146/2015 estatuto dos ... ...arem iguais nos termos da lei. 2.1.2 Igualdade material A lei Nº 10.098 regula Sobre s... ...fim de proteger os deficientes 2.2 Aplicando ao caso concreto A partir dos conceitos explana... ...atora a ministra Carmen Lucia. Jurisprudência RECURSO EXTRAOR... ...iências em concursos públicos. A negativa da relatora foi pro... ...ra portadores de deficiências. “não se discute, abstratamente... ...públicos segundo Carmen Lucia: “há de se observar as peculiar... ...s funções físicas e psíquicas. O parecer da ministra Carmen L... ...ticipantes, pelo que não seria admissível que se garantissem ... ...io constitucional da isonomia. 3 A discriminação ilícita ao Deficiente A discriminação ao deficiente ... ...Organização das Nações Unidas. O agente discriminador cria um... ...rontação aos Direitos Humanos. A manifestação da discriminaçã... ...igmático ,injusto e infundado. 3.1 A discriminação repreendida pela legislação O Código Civil Brasileiro e a ... ...eriori tratar da Lei nº 7.853: DAS LESÕES CORPORAIS Art. 129. Ofender a integridad... ...rtadora de deficiência (...).” Outros artigos do Código Civil que tratam dessa temática: - Art. 203, § 2º - Art. 207, § 2º - Art. 217 A, § 1º - Art. 218 B - Art 231 § 2º, inciso II - Art 231 A, § 2º, inciso II A respeito da Lei nº 7.853, de... ...tes mesmo de definir o delito. Art. 8º Constitui crime puníve... ...eclara privativa do ofendido”. 3.2 A Discriminação nos Tribunais (Jurisprudência) Uma das formas mais comuns de ... ...bsidiar a referida explanação: Órgão: 2ª Turma recursal dos J... ...o improvido. Sentença mantida. 1. Consoante a legislação civi... ...igo civil, artigos 186 e 927). 2. Viola preceito constitucion... ...zão de sua deficiência física. 3. Mantém-se o quantum fixado ... ...ça patrimonial para o ofensor. 4. "os juizados especiais não ... ...gilberto pereira de oliveira). 5. Sentença mantida por seus p... ...ucumbido no seu inconformismo, sujeita se ao pagamento das cu... ...valor corrigido da condenação. Acordão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO... ...ENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. 3.3 A manifestação da discriminação O ato ilícito da discriminação... ...calçadas, ônibus e muito mais. Os crimes que envolvem a discr... ...tras ainda por serem julgadas. A imprensa por sua vez, tem de... ...blicitárias de conscientização para que os discriminadores pa... ...deixando de agir ilicitamente. 4 A deficiência amparada pelo ordenamento 4.1. Origem e a evolução histó... ...rica no ordenamento brasileiro A preocupação com a inclusão s... ...39, de 26 de setembro de 1857. Assunto de extrema importância... ...m gral de importância elevado: - Decreto-Lei nº 7.870-A, de 1... ...r das pessoas com deficiência; - Decreto nº 44.236, de 1 de a... ...essoas com deficiência visual; - Lei nº 7.853/89, de 24 de ou... ...públicos e privados de ensino; - Lei nº 8.112/90, de 11 de de... ...reverem em concursos públicos; - Lei nº 8.213/91, de 24 de ju... ...s como mais de cem empregados; - Lei nº 10.048/00, de 08 de n... ...to às pessoas com deficiência; - Lei nº 10.098/00, de 19 de d... ...ncia e dá outras providências. Diante de uma legislação exten... ....146, de 06 de julho de 2015). 4.2.Influência da lei 13.146 no direito brasileiro O objetivo principal deste Est... ... deixasse de ser rotulada como incapaz para ser dotada de ple... ...to, a interdição e a curatela. Porém existem situações que co... ...mo também o deficiente visual. Sumariamente, foram revogados ... ... dispositivos do Código Civil: – Incisos I, II e III do art. 3º; – Incisos II e III do art. 228; – Inciso I do art. 1.548; – Inciso IV do art. 1.557; – Incisos II e IV do art. 1.767; – arts. 1.776 e 1.780. 4.3 A incapacidade civil Diante do Artigo 6º do Estatut... ... texto compilado que assegura: "A deficiência não afeta a ple... ...tigo 85 da lei 13.146 que diz: Art. 85. A curatela afetará tã... ...tureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela n... ... saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medi... ...s os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situ... ... comunitária com o curatelado. 4.3.1 Incapacidade consoante a jurisprudência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRA... ... atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos c... ...tigo Art. 6º da lei 13.146/15. 5 A solução à problemática da discriminação Abordando a discriminação, est... ...ivo ou pertencente à raiz ou à origem; original, assim poderá... ...cadeiras, mas sim como crimes. Encontrar no indivíduo a raiz ... ...das Nações Unidas em 09/12/75. "De proteger os direitos e ass... ...ia de um pensar estigmatizado. Em contra partida, como foi ap... ...zação de determinadas funções. Compreendendo as formas de dis... ...sário haver uma diferenciação. Sobre os Autores: 1 Ayslan Qui... ...: ayslan.torezani@hotmail.com 2 Djane Campos Sarno Pereira, ... .... Contato: djanecsp@gmail.com 3 Flavio Roberto Pereira, bras... ...sgtflaviopereira@yahoo.com.br 4 João Vitor Vasco Nascimento,... ...il: joaovitorvasco2@Gmail.com 5 Júlio César Carminati Simões... ...: carminatisimoes@hotmail.com 6Wanderley José sobrinho, Bach... ...ntato: Wanderley100@oi.com.br 7 ReferênciasCRUZ, Álvaro Rica... ...; Arrares editora, 2009, 268p. GOULART, Henrique Gouveia de M... ...: 03 dez. 2012. Disponível em: ">http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.40930&seo=1>. Acesso em: 11 jun. 2017. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado... ....2008.807.0009 Disponível em: ">https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5438283/ação-ci-vel-do-juizado-especial-acj-9648302008.... Acessado em Junho de 2017 Zibordi, Ciro Sanches ,Preconceito e discriminação na grande mídia. Disponível em :">http://portugues.christianpost.com/news/preconceitoediscriminacao-na-grande-midia-17038/>. Acessado em: 11 de Junho de 2017 Brasil. Código Civil. Organiza... ...ngher. São Paulo: Rideel 2015. Ministra Cármen Lúcia, Negada ... ...oncurso da PF. Disponível em :">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279621>. Acessado em 06 de junho de 2017 ATOS DO PODER LEGISLATIVO, LEI... ...098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Disponível em :">http://www.usp.br/drh/novo/legislacao/dou2000/lei10098.html>. Acessado em : Maio de 2017 RE 676335 / MG - MINAS GERAIS ... ...6/03/2013 PUBLICADO 01/04/2013 Estatuto da pessoa com deficiê... ... 2015, Disponível em:.Acessado">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>.Acessado em: Maio de 2017 Código Civil, Lei 10.146 de 10... ...aneiro de 2002, Disponível em:">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acessado em: Maio de 2017. C... ...EMBRO DE 1940. Disponível em :">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acessado em : Maio de 2017. Declaração dos direitos das pe... ...as deficientes. Disponível em:">http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf>. Acessado em: 10 de Junho de 2017. Discriminação com Deficientes, Disponível em:.Acessado">http://guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1040&Itemid=264&g... em : 10 de Junho de 2017. Subcidadão, Aulete digital. Disponível em :.Acessado">http://www.aulete.com.br/subcidad%C3%A3o>.Acessado em: 10 de Junho de 2017.
há 3 dias
Autores: Ayslan Quinteiro Torezani1Djan... ...ões5Wanderley Jose Sobrinho6 Resumo: A discriminação ao def... ...denamento jurídico brasileiro. 1 A introdução à discriminação A discriminação e o racismo sã... ...ligiosidade, deficiência, etc. De acordo com o livro “O direi... ...necessário, tema deste artigo. A discriminação ilícita é um a... ...ea profissional e educacional. Diante dessa pequena introduçã... ...res de necessidades especiais. Esse modo de discriminação líc... ...smo de inclusão social. Muitos tribunais e órgãos já determin... ...ento para linguagem de sinais. Este artigo traz um conteúdo m... ... o conhecimento para o leitor. 2 Licitude da discriminação O portador de qualquer deficiê... ...s mesmos do meio da sociedade. A constituição federal de 1988... ...beneficio superior aos demais. A discriminação por desigualda... ...o, para proteção do bem comum. Exemplo seria um cego pilotar ... ... possível situação pertinente. Essa necessidade tem objetivo ... ... função. Ambulâncias, viaturas policiais tem sinalizações esp... ... melhor qualidade na execução. A busca por tratamento diferen... ...uais segundo as desigualdades. 2.1Igualdade formal e material da discriminação licita A discriminação licita possui ... ...a realidade segundo as normas. A igualdade formal caracteriza... ...icada como igualdade material. 2.1.1Igualdade formal A lei 13146/2015 estatuto dos ... ...arem iguais nos termos da lei. 2.1.2 Igualdade material A lei Nº 10.098 regula Sobre s... ...fim de proteger os deficientes 2.2 Aplicando ao caso concreto A partir dos conceitos explana... ...atora a ministra Carmen Lucia. Jurisprudência RECURSO EXTRAOR... ...iências em concursos públicos. A negativa da relatora foi pro... ...ra portadores de deficiências. “não se discute, abstratamente... ...públicos segundo Carmen Lucia: “há de se observar as peculiar... ...s funções físicas e psíquicas. O parecer da ministra Carmen L... ...ticipantes, pelo que não seria admissível que se garantissem ... ...io constitucional da isonomia. 3 A discriminação ilícita ao Deficiente A discriminação ao deficiente ... ...Organização das Nações Unidas. O agente discriminador cria um... ...rontação aos Direitos Humanos. A manifestação da discriminaçã... ...igmático ,injusto e infundado. 3.1 A discriminação repreendida pela legislação O Código Civil Brasileiro e a ... ...eriori tratar da Lei nº 7.853: DAS LESÕES CORPORAIS Art. 129. Ofender a integridad... ...rtadora de deficiência (...).” Outros artigos do Código Civil que tratam dessa temática: - Art. 203, § 2º - Art. 207, § 2º - Art. 217 A, § 1º - Art. 218 B - Art 231 § 2º, inciso II - Art 231 A, § 2º, inciso II A respeito da Lei nº 7.853, de... ...tes mesmo de definir o delito. Art. 8º Constitui crime puníve... ...eclara privativa do ofendido”. 3.2 A Discriminação nos Tribunais (Jurisprudência) Uma das formas mais comuns de ... ...bsidiar a referida explanação: Órgão: 2ª Turma recursal dos J... ...o improvido. Sentença mantida. 1. Consoante a legislação civi... ...igo civil, artigos 186 e 927). 2. Viola preceito constitucion... ...zão de sua deficiência física. 3. Mantém-se o quantum fixado ... ...ça patrimonial para o ofensor. 4. "os juizados especiais não ... ...gilberto pereira de oliveira). 5. Sentença mantida por seus p... ...ucumbido no seu inconformismo, sujeita se ao pagamento das cu... ...valor corrigido da condenação. Acordão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO... ...ENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. 3.3 A manifestação da discriminação O ato ilícito da discriminação... ...calçadas, ônibus e muito mais. Os crimes que envolvem a discr... ...tras ainda por serem julgadas. A imprensa por sua vez, tem de... ...blicitárias de conscientização para que os discriminadores pa... ...deixando de agir ilicitamente. 4 A deficiência amparada pelo ordenamento 4.1. Origem e a evolução histó... ...rica no ordenamento brasileiro A preocupação com a inclusão s... ...39, de 26 de setembro de 1857. Assunto de extrema importância... ...m gral de importância elevado: - Decreto-Lei nº 7.870-A, de 1... ...r das pessoas com deficiência; - Decreto nº 44.236, de 1 de a... ...essoas com deficiência visual; - Lei nº 7.853/89, de 24 de ou... ...públicos e privados de ensino; - Lei nº 8.112/90, de 11 de de... ...reverem em concursos públicos; - Lei nº 8.213/91, de 24 de ju... ...s como mais de cem empregados; - Lei nº 10.048/00, de 08 de n... ...to às pessoas com deficiência; - Lei nº 10.098/00, de 19 de d... ...ncia e dá outras providências. Diante de uma legislação exten... ....146, de 06 de julho de 2015). 4.2.Influência da lei 13.146 no direito brasileiro O objetivo principal deste Est... ... deixasse de ser rotulada como incapaz para ser dotada de ple... ...to, a interdição e a curatela. Porém existem situações que co... ...mo também o deficiente visual. Sumariamente, foram revogados ... ... dispositivos do Código Civil: – Incisos I, II e III do art. 3º; – Incisos II e III do art. 228; – Inciso I do art. 1.548; – Inciso IV do art. 1.557; – Incisos II e IV do art. 1.767; – arts. 1.776 e 1.780. 4.3 A incapacidade civil Diante do Artigo 6º do Estatut... ... texto compilado que assegura: "A deficiência não afeta a ple... ...tigo 85 da lei 13.146 que diz: Art. 85. A curatela afetará tã... ...tureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela n... ... saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medi... ...s os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situ... ... comunitária com o curatelado. 4.3.1 Incapacidade consoante a jurisprudência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRA... ... atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos c... ...tigo Art. 6º da lei 13.146/15. 5 A solução à problemática da discriminação Abordando a discriminação, est... ...ivo ou pertencente à raiz ou à origem; original, assim poderá... ...cadeiras, mas sim como crimes. Encontrar no indivíduo a raiz ... ...das Nações Unidas em 09/12/75. "De proteger os direitos e ass... ...ia de um pensar estigmatizado. Em contra partida, como foi ap... ...zação de determinadas funções. Compreendendo as formas de dis... ...sário haver uma diferenciação. Sobre os Autores: 1 Ayslan Qui... ...: ayslan.torezani@hotmail.com 2 Djane Campos Sarno Pereira, ... .... Contato: djanecsp@gmail.com 3 Flavio Roberto Pereira, bras... ...sgtflaviopereira@yahoo.com.br 4 João Vitor Vasco Nascimento,... ...il: joaovitorvasco2@Gmail.com 5 Júlio César Carminati Simões... ...: carminatisimoes@hotmail.com 6Wanderley José sobrinho, Bach... ...ntato: Wanderley100@oi.com.br 7 ReferênciasCRUZ, Álvaro Rica... ...; Arrares editora, 2009, 268p. GOULART, Henrique Gouveia de M... ...: 03 dez. 2012. Disponível em: ">http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.40930&seo=1>. Acesso em: 11 jun. 2017. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado... ....2008.807.0009 Disponível em: ">https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5438283/ação-ci-vel-do-juizado-especial-acj-9648302008.... Acessado em Junho de 2017 Zibordi, Ciro Sanches ,Preconceito e discriminação na grande mídia. Disponível em :">http://portugues.christianpost.com/news/preconceitoediscriminacao-na-grande-midia-17038/>. Acessado em: 11 de Junho de 2017 Brasil. Código Civil. Organiza... ...ngher. São Paulo: Rideel 2015. Ministra Cármen Lúcia, Negada ... ...oncurso da PF. Disponível em :">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279621>. Acessado em 06 de junho de 2017 ATOS DO PODER LEGISLATIVO, LEI... ...098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Disponível em :">http://www.usp.br/drh/novo/legislacao/dou2000/lei10098.html>. Acessado em : Maio de 2017 RE 676335 / MG - MINAS GERAIS ... ...6/03/2013 PUBLICADO 01/04/2013 Estatuto da pessoa com deficiê... ... 2015, Disponível em:.Acessado">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>.Acessado em: Maio de 2017 Código Civil, Lei 10.146 de 10... ...aneiro de 2002, Disponível em:">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acessado em: Maio de 2017. C... ...EMBRO DE 1940. Disponível em :">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acessado em : Maio de 2017. Declaração dos direitos das pe... ...as deficientes. Disponível em:">http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf>. Acessado em: 10 de Junho de 2017. Discriminação com Deficientes, Disponível em:.Acessado">http://guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1040&Itemid=264&g... em : 10 de Junho de 2017. Subcidadão, Aulete digital. Disponível em :.Acessado">http://www.aulete.com.br/subcidad%C3%A3o>.Acessado em: 10 de Junho de 2017.
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